Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 515

Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2016 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/515·Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/05/2017
Admissão09/05/2017
Anúncio09/05/2017
Discussão generalidade09/05/2017
Votação na generalidade11/05/2017
Aprovado
2 a favor1 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCP
Contra
PAN
Abs.
PSDBECDS-PPPEV
Baixa comissão especialidade11/05/2017
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA15/05/2017
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM15/05/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA15/05/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM15/05/2017
Parecer do Governo da RAA31/05/2017
Parecer da ALRAM05/06/2017
Parecer do Governo da RAM06/06/2017
Parecer da ALRAA12/06/2017
Votação final global19/07/2017
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 515/XIII/2.ª (PS)
2 a favor1 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCP
Contra
PAN
Abs.
PSDBECDS-PPPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final22/07/2017
Decreto (Publicação)28/07/2017
Envio para promulgação03/08/2017
Promulgação03/08/2017
Referenda07/08/2017
Envio INCM10/08/2017
Lei (Publicação DR)18/08/2017