Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 523

Criação de registo nacional único e CAE específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado "Atividade Itinerante de Diversão"

Lei (Publicação DR)23 de maio de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/523·Criação de registo nacional único e CAE específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado "Atividade Itinerante de Diversão"Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/05/2017
Admissão24/05/2017
Anúncio24/05/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/05/2017
Discussão generalidade31/01/2018
Votação na generalidade02/02/2018
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação final global12/10/2018
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 523/XIII/2.ª (PSD) e 753/XIII/3.ª (PS)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Decreto (Publicação)30/10/2018
Envio para promulgação06/11/2018
Promulgação09/11/2018
Referenda19/11/2018
Envio INCM23/11/2018
Lei (Publicação DR)03/12/2018