Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1282

Recomenda ao Governo que implemente as medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão previstas na Resolução n.º 80/2013

Resolução da AR (Publicação DR)26 de janeiro de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Resolução · XIII/1282·Recomenda ao Governo que implemente as medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão previstas na Resolução n.º 80/2013Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/01/2018
Admissão30/01/2018
Anúncio31/01/2018
Apreciação31/01/2018
Votação Deliberação02/02/2018
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/02/2018
Resolução (Publicação DAR)23/02/2018
Envio INCM23/02/2018
Resolução da AR (Publicação DR)01/03/2018