Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1025

Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 14 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Votação na generalidade26 de outubro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1025·Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 14 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiroVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada26/10/2018
Admissão29/10/2018
Anúncio29/10/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/10/2018
Publicação em Separata13/11/2018
Discussão generalidade05/12/2018
Votação na generalidade07/12/2018
Rejeitado
3 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
PAN
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Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão… n.º 7/2009, de 12 de fevereiro