Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1177

Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional

Votação na generalidade19 de março de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1177·Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacionalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada19/03/2019
Admissão21/03/2019
Anúncio21/03/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/03/2019
Discussão generalidade27/03/2019
Votação na generalidade27/03/2019
Rejeitado
1 contradeputados
Favor
BEPCPPEV
Contra
PSDPSCDS-PPPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
PAN
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Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior… o regime fundacional