Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1203
Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais
Iniciativa Caducada15 de setembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada16/04/2019
Publicação16/04/2019
Admissão22/04/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/04/2019
Anúncio24/04/2019
Iniciativa Caducada24/10/2019