Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 217

Restringe a cobrança de comissões bancárias, procedendo à quarta alteração ao decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e à terceira alteração ao decreto-lei n.º 74-a/2017, de 23 de junho

Lei (Publicação DR)20 de fevereiro de 2020 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/217·Restringe a cobrança de comissões bancárias, procedendo à quarta alteração ao decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e à terceira alteração ao decreto-lei n.º 74-a/2017, de 23 de junhoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/02/2020
Admissão24/02/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/02/2020
Anúncio26/02/2020
Discussão generalidade27/02/2020
Votação na generalidade27/02/2020
Aprovado
4 a favor1 contra5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPANPEVCH
Contra
IL
Abs.
PSBEPCPCDS-PPJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Baixa comissão especialidade27/02/2020
Votação final global23/07/2020
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.ºs 137/XIV/1.ª (BE), 138/XIV/1.ª (BE), 213/XIV/1.ª (PS), 209/XIV/1.ª (PAN) e 217/XIV/1.ª (PSD)
2 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
IL
Abs.
PSDCDS-PPCH
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/07/2020
Decreto (Publicação)06/08/2020
Envio para promulgação12/08/2020
Promulgação12/08/2020
Referenda13/08/2020
Envio INCM14/08/2020
Lei (Publicação DR)28/08/2020