Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 297

Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais

Lei (Publicação DR)30 de março de 2020 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/297·Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciaisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/03/2020
Admissão01/04/2020
Anúncio02/04/2020
Discussão generalidade08/04/2020
Requerimento a solicitar votação08/04/2020
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP a requerer a votação na generalidade, especialidade e votação final global do Projeto de Lei n.º 297/XIV/1.ª (PCP)
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na generalidade08/04/2020
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSD
Abs.
CDS-PPPANCHIL
Admissão Proposta de Alteração08/04/2020
Votação na especialidade08/04/2020
Aprovado
Artigo 1.º
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPCDS-PPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSD
Abs.
CHIL
Aprovado
Artigo 2.º
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPCDS-PPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSD
Abs.
CHIL
Aprovado
Proposta de alteração do PS - substituição do artigo 3.º
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPCDS-PPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSD
Abs.
PANCH
Aprovado
Proposta de alteração do PS - substituição do artigo 4.º
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPCDS-PPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSD
Abs.
CH
Votação final global08/04/2020
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPCDS-PPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSD
Abs.
CHIL
Requerimento dispensa redação final08/04/2020
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 22/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 23/XIV/1.ª (GOV), à Apreciação Parlamentar n.º 9/XIV/1.ª (PCP); à Apreciação Parlamentar n.º 10/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 258/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 265/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 269/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 282/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 284/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 297/XIV/1.ª (PCP); ao Projeto de Lei n.º 309/XIV/1.ª (PAN); ao Projeto de Lei n.º 326/XIV/1.ª (PAN) e ao Projeto de Lei n.º 328/XIV/1.ª (BE)
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Decreto (Publicação)09/04/2020
Envio para promulgação09/04/2020
Promulgação09/04/2020
Referenda10/04/2020
Envio INCM10/04/2020
Lei (Publicação DR)10/04/2020