Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 450
Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção contra os riscos profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública
Lei (Publicação DR)21 de janeiro de 1998 → 14 de setembro de 1998
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada21/01/1998
Admissão26/01/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/01/1998
Anúncio28/01/1998
Publicação29/01/1998
Publicação em Separata02/03/1998
Discussão generalidade03/06/1998
Votação na generalidade03/06/1998
Votação na generalidade04/06/1998
Baixa comissão especialidade04/06/1998
Votação final global18/06/1998
Decreto (Publicação)02/07/1998
Envio para promulgação06/07/1998
Promulgação14/07/1998
Referenda21/07/1998
Envio INCM24/07/1998
Lei (Publicação DR)04/08/1998