Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 300
Actualização extraordinária das pensões de aposentação degradadas.
Votação na generalidade2 de abril de 1997 → 4 de outubro de 1997
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada02/04/1997
Admissão03/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/04/1997
Anúncio04/04/1997
Publicação05/04/1997
Discussão generalidade03/06/1998
Votação na generalidade03/06/1998