Projeto de Lei·VII / 430

Aprova um regime excepcional de contratação pública para adjudicação de trabalhos motivados pelos temporais de Outubro e Novembro de 1997.

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1997 → 14 de setembro de 1998

Projeto de Lei · VII/430·Aprova um regime excepcional de contratação pública para adjudicação de trabalhos motivados pelos temporais de Outubro e Novembro de 1997.Lei (Publicação DR)

Sem percurso legislativo registado.