Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 430
Aprova um regime excepcional de contratação pública para adjudicação de trabalhos motivados pelos temporais de Outubro e Novembro de 1997.
Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1997 → 14 de setembro de 1998
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada13/11/1997
Admissão13/11/1997
Anúncio13/11/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/11/1997
Discussão generalidade14/11/1997
Votação na generalidade14/11/1997
Discussão especialidade14/11/1997
Votação na especialidade14/11/1997
Votação final global14/11/1997
Publicação20/11/1997
Envio para promulgação21/11/1997
Decreto (Publicação)27/11/1997
Promulgação03/12/1997
Referenda11/12/1997
Envio INCM12/12/1997
Lei (Publicação DR)23/12/1997