Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 424

Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional

Lei (Publicação DR)16 de outubro de 1997 → 14 de setembro de 1998
Projeto de Lei · VII/424·Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacionalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/10/1997
Admissão17/10/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/10/1997
Anúncio22/10/1997
Publicação em Separata12/11/1997
Discussão generalidade18/03/1998
Votação na generalidade19/03/1998
Aprovado
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPPEV
Abs.
CDS-PP
Baixa comissão especialidade19/03/1998
Votação final global26/06/1998
Aprovado
Texto final.
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPPEV
Abs.
CDS-PP
Decreto (Publicação)09/07/1998
Envio para promulgação10/07/1998
Promulgação24/07/1998
Referenda27/07/1998
Envio INCM31/07/1998
Lei (Publicação DR)06/08/1998
Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional