Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 308

Que regula o acesso à actividade profissional de transportador e à profissão de condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros.

Iniciativa Caducada9 de abril de 1997 → 4 de outubro de 1997
Projeto de Lei · VII/308·Que regula o acesso à actividade profissional de transportador e à profissão de condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada09/04/1997
Admissão10/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/04/1997
Anúncio11/04/1997
Discussão generalidade17/04/1997
Votação na generalidade24/04/1997
Aprovado
3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Abs.
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade24/04/1997
Iniciativa Caducada24/10/1999
Que regula o acesso à actividade profissional de transportador e à profissão de condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros.