Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 8
Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade.
Discussão especialidade27 de outubro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Discussão especialidade
Percurso legislativo
Entrada31/10/1995
Admissão03/11/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/11/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/11/1995
Anúncio07/11/1995
Publicação08/11/1995
Publicação em Separata12/12/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/01/1996
Discussão generalidade18/04/1996
Votação na generalidade24/04/1996
Baixa comissão especialidade24/04/1996
Votação requerimento avocação plenário30/05/1996
Discussão especialidade30/05/1996