Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 366
Acumulações de pensões com rendimentos de trabalho.
Iniciativa Caducada31 de janeiro de 2001 → 14 de setembro de 2001
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada31/01/2001
Admissão01/02/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/02/2001
Anúncio02/02/2001
Publicação03/02/2001
Publicação em Separata06/03/2001
Discussão generalidade11/06/2001
Baixa comissão especialidade12/06/2001
Iniciativa Caducada04/04/2002