Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 318

Actualização das pensões degradadas da função pública.

Iniciativa Caducada17 de outubro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Lei · VIII/318·Actualização das pensões degradadas da função pública.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada17/10/2000
Admissão19/10/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/10/2000
Anúncio20/10/2000
Publicação em Separata22/11/2000
Iniciativa Caducada04/04/2002
Actualização das pensões degradadas da função pública.