Projeto de Lei·VIII / 265

Reforça as medidas de protecção em matéria de maternidade e paternidade

Votação na generalidade30 de julho de 2000 → 14 de setembro de 2000

Projeto de Lei · VIII/265·Reforça as medidas de protecção em matéria de maternidade e paternidadeVotação na generalidade

Percurso legislativo

Admissão10/07/2000

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/07/2000

Anúncio13/07/2000

Publicação14/07/2000

Entrada30/07/2000

Discussão generalidade27/09/2000

Votação na generalidade28/09/2000

Rejeitado

Empate - artº 107º do RAR

5 a favor1 contragrupos parlamentares

Favor

PSDPCPCDS-PPPEVBE

Contra