Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 263
Cria o "cartão da família"
Votação na generalidade30 de junho de 2000 → 14 de setembro de 2000
Votação na generalidade
Parecer n.º 28/2000 da Comissão Nacional de Protecção de Dados (DAR II S 13, 2000.11.09) e Declaração de voto apresentada pelo vogal Amadeu Francisco Ribeiro Guerra.
Percurso legislativo
Entrada30/06/2000
Admissão10/07/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/07/2000
Anúncio13/07/2000
Publicação14/07/2000
Discussão generalidade27/09/2000