Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 264
Considera como custos para efeitos de IRC remunerações e outros encargos com licenças de maternidade e paternidade
Votação na generalidade30 de junho de 2000 → 14 de setembro de 2000
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada30/06/2000
Admissão10/07/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/07/2000
Anúncio13/07/2000
Publicação14/07/2000
Discussão generalidade27/09/2000