Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 264

Considera como custos para efeitos de IRC remunerações e outros encargos com licenças de maternidade e paternidade

Votação na generalidade30 de junho de 2000 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/264·Considera como custos para efeitos de IRC remunerações e outros encargos com licenças de maternidade e paternidadeVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada30/06/2000
Admissão10/07/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/07/2000
Anúncio13/07/2000
Discussão generalidade27/09/2000
Votação na generalidade28/09/2000
Rejeitado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPPEVBE
Considera como custos para efeitos de IRC remunerações e outros encargos com licenças de maternidade e paternidade