Projeto de Resolução·VIII / 7

Cessação da vigência do Decreto-lei n°332/99 de 20 de Agosto.

Votação Deliberação26 de novembro de 1999 → 14 de setembro de 2000

Projeto de Resolução · VIII/7·Cessação da vigência do Decreto-lei n°332/99 de 20 de Agosto.Votação Deliberação

Conselho Económico e Social Regional ; DL332/99.

Percurso legislativo

Entrada26/11/1999

Admissão26/11/1999

Anúncio26/11/1999

Publicação27/11/1999

Votação Deliberação03/12/1999

Rejeitado

(V. AP 1/VIII)

2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDCDS-PP

Contra

PSPCPPEV

Abs.