Projeto de Lei·VIII / 52

Lei da regularização das situações decorrentes do processo de descolonização

Votação na generalidade15 de dezembro de 1999 → 14 de setembro de 2000

Projeto de Lei · VIII/52·Lei da regularização das situações decorrentes do processo de descolonizaçãoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada15/12/1999

Admissão21/12/1999

Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/12/1999

Anúncio22/12/1999

Publicação06/01/2000

Discussão generalidade26/01/2000

Votação na generalidade26/01/2000

Rejeitado

2 a favor4 contragrupos parlamentares

Favor

PSDCDS-PP

Contra

PSPCPPEVBE