Maria do Carmo Sequeira

Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequencias e responsabilidades com a cidente resultante do desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios

Alteração à Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Elevação da povoação de Vila Nova da Rainha no concelho de Azambuja à categoria de vila.

Timor Lorosae.

Elevação à categoria de vila da povoação de Ferragudo conselho de Lagoa

Criação do município de Cernache do Bonjardim

Integração do lugar de Taberna Seca, freguesia de Benquerenças na freguesia de Castelo Branco.

Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n°4/84,de 5 de Abril, alterada pela Lei n°17/95,de 9 de Junho).

Sobre a criação do "prémio Timor-leste¿ atribuído pela Assembleia da República.

Elevação de Soalheira a vila.

Alteração da designação da freguesia de Pedrogão para Pedrogão de São Pedro.

Declara o dia 7 de Dezembro como dia de Timor-leste.

Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas.

Lei de criação das Regiões Administrativas