Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 578
Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual
Resolução da AR (Publicação DR)29 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Publicação29/03/2023
Entrada29/03/2023
Admissão30/03/2023
Baixa comissão para discussão30/03/2023
Anúncio31/03/2023
Apreciação10/05/2023
Baixa comissão especialidade12/05/2023
Resolução (Publicação DAR)23/05/2023
Envio INCM23/05/2023
Resolução da AR (Publicação DR)29/05/2023