Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 713
Torna mais célere o financiamento de produtos de apoio para pessoas com deficiência ou incapacidade temporária
Votação na generalidade11 de abril de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada11/04/2023
Publicação11/04/2023
Admissão13/04/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/04/2023
Anúncio13/04/2023
Discussão generalidade10/05/2023