Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 754
Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%
Votação na generalidade28 de abril de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada28/04/2023
Publicação28/04/2023
Admissão08/05/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/05/2023
Anúncio10/05/2023
Discussão generalidade10/05/2023