Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 553
Instituição do Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual
Resolução da AR (Publicação DR)16 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Publicação16/03/2023
Entrada16/03/2023
Admissão16/03/2023
Baixa comissão para discussão16/03/2023
Anúncio17/03/2023
Apreciação10/05/2023
Baixa comissão especialidade12/05/2023
Resolução (Publicação DAR)23/05/2023
Envio INCM23/05/2023
Resolução da AR (Publicação DR)29/05/2023