Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 529
Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual
Resolução da AR (Publicação DR)29 de março de 2022 → 14 de setembro de 2023
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada07/03/2023
Publicação07/03/2023
Admissão09/03/2023
Baixa comissão para discussão09/03/2023
Anúncio09/03/2023
Apreciação10/05/2023
Baixa comissão especialidade12/05/2023
Resolução (Publicação DAR)23/05/2023
Envio INCM23/05/2023
Resolução da AR (Publicação DR)29/05/2023