Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 752
Assegura em tempo útil o acesso a próteses e ortóteses e outro material ortopédico que se mostre necessário a prevenir a dependência, precariedade, isolamento e exclusão social dos deficientes militares
Votação na generalidade28 de abril de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada28/04/2023
Publicação28/04/2023
Admissão04/05/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/05/2023
Anúncio10/05/2023
Discussão generalidade10/05/2023