Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 1
Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes.
Resolução da AR (Publicação DR)10 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada10/03/2005
Admissão10/03/2005
Anúncio10/03/2005
Apreciação10/03/2005
Resolução (Publicação DAR)10/03/2005
Publicação11/03/2005
Envio INCM16/03/2005
Resolução da AR (Publicação DR)24/03/2005