Iniciativas
Projeto de Lei·X / 34
Limitação de mandatos dos eleitos locais.
Votação na especialidade14 de abril de 2005 → 14 de setembro de 2006
Votação na especialidade
Percurso legislativo
Entrada14/04/2005
Admissão19/04/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/04/2005
Anúncio21/04/2005
Publicação22/04/2005
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)05/05/2005
Discussão generalidade05/05/2005
Baixa comissão especialidade05/05/2005
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)12/05/2005