Iniciativas
Projeto de Lei·X / 52
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Lei (Publicação DR)5 de maio de 2005 → 14 de setembro de 2006
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada05/05/2005
Admissão05/05/2005
Anúncio05/05/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/05/2005
Publicação07/05/2005
Discussão generalidade12/05/2005
Baixa comissão especialidade12/05/2005
Decreto (Publicação)28/07/2005
Envio à Comissão para fixação da Redação final01/08/2005
Envio à Comissão para fixação da Redação final01/08/2005
Devolução do texto final pela comissão05/08/2005
Envio para promulgação08/08/2005
Promulgação14/08/2005
Referenda18/08/2005
Envio INCM22/08/2005
Lei (Publicação DR)30/08/2005