Iniciativas
Projeto de Lei·X / 73

Altera o código do imposto municipal sobre imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável.

Retirada da iniciativa12 de maio de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/73·Altera o código do imposto municipal sobre imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável.Retirada da iniciativa

Percurso legislativo

Entrada12/05/2005
Admissão17/05/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/2005
Anúncio18/05/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/2007
Retirada da iniciativa14/05/2008
Altera o código do imposto municipal sobre imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável.