Iniciativas
Projeto de Lei·X / 203

Amplia os direitos das Associações de Estudantes ao Ensino Secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das Associações Juvenis.

Lei (Publicação DR)31 de janeiro de 2006 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/203·Amplia os direitos das Associações de Estudantes ao Ensino Secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das Associações Juvenis.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada31/01/2006
Admissão02/02/2006
Anúncio02/02/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/02/2006
Discussão generalidade09/02/2006
Requerimento baixa comissão generalidade AV09/02/2006
Aprovado
Requerimento, apresentado por vários deputados, de baixa sem votação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo prazo de 60 dias.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
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Nova apreciação comissão generalidade09/02/2006
Votação na generalidade20/04/2006
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
BEPEVPCP
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Votação na generalidade20/04/2006
Rejeitado
Texto do PJL
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
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Votação na especialidade20/04/2006
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
BEPEVPCP
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Votação final global20/04/2006
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
BEPEVPCP
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Decreto (Publicação)20/04/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/05/2006
Envio para promulgação25/05/2006
Promulgação07/06/2006
Referenda07/06/2006
Envio INCM14/06/2006
Lei (Publicação DR)23/06/2006