Iniciativas
Ratificação·V / 141

Decreto-lei nº 283/90, de 18 de Setembro, que estabelece o novo regime jurídico do seguro de colheitas (revoga o Decreto-lei nº 395/79, de 21 de Setembro)

Apreciação de Decreto-Lei18 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Ratificação · V/141·Decreto-lei nº 283/90, de 18 de Setembro, que estabelece o novo regime jurídico do seguro de colheitas (revoga o Decreto-lei nº 395/79, de 21 de Setembro)Apreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada18/10/1990
Admissão19/10/1990
Anúncio19/10/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/10/1990
Publicação20/10/1990
Apreciação de Decreto-Lei15/02/1991