Iniciativas
Ratificação·IV / 3

Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de Dezembro, estabelece normas relativas à tranferência para os munícipios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios

Publicação19 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/3·Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de Dezembro, estabelece normas relativas à tranferência para os munícipios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domíniosPublicação

Percurso legislativo

Entrada19/11/1985
Admissão19/11/1985
Anúncio20/11/1985
Publicação21/11/1985
Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de Dezembro, estabelece normas relativas à tranferência para os munícipios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios