Ratificação·IV / 4

Decreto-Lei n.º 125/82 de 22 de Abril - cria o Conselho Nacional de Educação e das Universidades

Lei (Publicação DR)19 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986

Ratificação · IV/4·Decreto-Lei n.º 125/82 de 22 de Abril - cria o Conselho Nacional de Educação e das UniversidadesLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/11/1985

Admissão19/11/1985

Baixa comissão especialidade19/11/1985

Anúncio20/11/1985

Publicação21/11/1985

Apreciação de Decreto-Lei17/12/1985

Baixa comissão especialidade17/12/1985

Votação final global31/03/1987

Aprovado

1 a favor1 contradeputados

Favor

PSPRDPCPMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)

Contra

PSDCDSRui Oliveira E Costa (Indep)

Envio para promulgação27/05/1987

Decreto (Publicação)29/05/1987

Promulgação09/06/1987

Referenda16/06/1987

Envio INCM22/06/1987

Lei (Publicação DR)09/07/1987