Iniciativas
Ratificação·V / 11
Decreto-lei nº 19/88, 21 de Dezembro, que aprova a lei de gestão hospitalar
Publicação13 de agosto de 1987 → 14 de outubro de 1988
Publicação
Percurso legislativo
Entrada12/02/1988
Admissão17/02/1988
Anúncio18/02/1988
Publicação24/02/1988