Projeto de Lei·V / 294

Carta de direitos dos cidadãos deficientes

Lei (Publicação DR)21 de julho de 1988 → 14 de outubro de 1988

Projeto de Lei · V/294·Carta de direitos dos cidadãos deficientesLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/07/1988

Admissão22/07/1988

Publicação22/07/1988

Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/07/1988

Anúncio08/09/1988

Discussão generalidade05/01/1989

Votação na generalidade05/01/1989

Aprovado

1 a favordeputados

Favor

PSPCPPRDCDSPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)

Abs.

PSD

Baixa comissão especialidade05/01/1989

Retificação da iniciativa06/01/1989

Votação final global23/02/1989

Aprovado

6 a favor2 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSPCPPRDCDSPEV

Aus.

Helena Roseta (Indep)Raul Castro (Indep)

Envio para promulgação03/04/1989

Promulgação14/04/1989

Decreto (Publicação)15/04/1989

Referenda19/04/1989

Envio INCM21/04/1989

Lei (Publicação DR)02/05/1989