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Projeto de Lei
·
III / 35
Direito de acção popular.
Publicação
31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/35
·
Direito de acção popular.
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio
08/06/1983
Publicação
09/06/1983
DAR II série n.º 2, pp. 101-102 →
Direito de acção popular.