Iniciativas
Projeto de Lei·III / 141
Criação da freguesia de sobreda no concelho de Almada
Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio23/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/06/1983
Publicação28/06/1983
Discussão generalidade16/05/1984
Baixa comissão especialidade25/06/1985
Discussão generalidade11/07/1985
Envio INCM22/08/1985
Decreto (Publicação)28/08/1985
Referenda04/09/1985
Envio INCM13/09/1985
Promulgação22/09/1985
Lei (Publicação DR)04/10/1985