Iniciativas
Projeto de Lei·III / 142
Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos no concelho da Moita
Envio INCM31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Envio INCM
Percurso legislativo
Anúncio23/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/06/1983
Publicação28/06/1983
Discussão generalidade16/05/1984
Baixa comissão especialidade29/11/1984
Discussão especialidade30/11/1984
Votação final global30/11/1984
Envio para promulgação27/12/1984
Promulgação29/12/1984
Referenda29/12/1984
Lei (Publicação DR)31/12/1984
Decreto (Publicação)04/01/1985
Envio INCM14/01/1985