Iniciativas
Projeto de Lei·III / 140
Criação da freguesia da Charneca da Caparica no concelho de Almada.
Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio23/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/06/1983
Retificação da iniciativa13/01/1984
Discussão generalidade16/05/1984
Decreto (Publicação)28/08/1985
Envio para promulgação28/08/1985
Promulgação02/09/1985
Referenda04/09/1985
Envio INCM16/09/1985
Lei (Publicação DR)04/10/1985