Iniciativas
Projeto de Lei·III / 154
Criação da freguesia de Guadalupe no concelho de Évora
Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio23/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/06/1983
Publicação28/06/1983
Discussão generalidade11/07/1985
Envio para promulgação22/08/1985
Decreto (Publicação)28/08/1985
Referenda04/09/1985
Envio INCM16/09/1985
Promulgação22/09/1985
Lei (Publicação DR)04/10/1985