Iniciativas
Projeto de Lei·III / 278

Aprova medidas tendentes a efectivação dos direitos das mães a que se refere o artigo 1884º do Código Civil.

Discussão generalidade31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/278·Aprova medidas tendentes a efectivação dos direitos das mães a que se refere o artigo 1884º do Código Civil.Discussão generalidade

Percurso legislativo

Anúncio26/01/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/01/1984
Discussão generalidade21/03/1984
Aprova medidas tendentes a efectivação dos direitos das mães a que se refere o artigo 1884º do Código Civil.