Projeto de Lei·III / 279

Garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento, pelo futuro pai, durante o trabalho de parto.

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984

Projeto de Lei · III/279·Garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento, pelo futuro pai, durante o trabalho de parto.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio26/01/1984

Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/01/1984

Publicação27/01/1984

Discussão generalidade21/03/1984

Votação na generalidade28/03/1985

Aprovado

6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSDPCPUEDSASDIMDP/CDE

Abs.

CDS

Baixa comissão especialidade28/03/1985

Votação final global02/05/1985

Aprovado

7 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE

Envio para promulgação28/05/1985

Decreto (Publicação)29/05/1985

Promulgação03/06/1985

Referenda11/06/1985

Envio INCM14/06/1985

Lei (Publicação DR)06/07/1985