Iniciativas
Projeto de Lei·III / 515

Defesa das empresas nacionalizadas contra actos inconstitucionais de alienação ou oneração dos seus bens

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/515·Defesa das empresas nacionalizadas contra actos inconstitucionais de alienação ou oneração dos seus bensPublicação

Percurso legislativo

Anúncio30/05/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/05/1985
Defesa das empresas nacionalizadas contra actos inconstitucionais de alienação ou oneração dos seus bens