Iniciativas
Ratificação·III / 14

Decreto-Lei nº 1/81, de 7 de Janeiro (Define empresa mista de pesca).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/14·Decreto-Lei nº 1/81, de 7 de Janeiro (Define empresa mista de pesca).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Decreto-Lei nº 1/81, de 7 de Janeiro (Define empresa mista de pesca).