Iniciativas
Ratificação·III / 17

Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho (Define e classifica obras de fomento hidroagrícola).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/17·Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho (Define e classifica obras de fomento hidroagrícola).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho (Define e classifica obras de fomento hidroagrícola).