Iniciativas
Ratificação·III / 21

Decreto-Lei nº 13/83, de 4 de Janeiro (Reintroduz um direito de 20 % ad valorem para determinados produtos).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/21·Decreto-Lei nº 13/83, de 4 de Janeiro (Reintroduz um direito de 20 % ad valorem para determinados produtos).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Decreto-Lei nº 13/83, de 4 de Janeiro (Reintroduz um direito de 20 % ad valorem para determinados produtos).