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Projeto de Lei
·
II / 11
Processo administrativo não contencioso
Publicação
13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Projeto de Lei · II/11
·
Processo administrativo não contencioso
Publicação
Percurso legislativo
Admissão
19/11/1980
Anúncio
19/11/1980
Publicação
20/11/1980
DAR II série n.º 5, pp. 35-38 →
Processo administrativo não contencioso